AREsp 2465986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo incompatível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide, além de incidir a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo incompatível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide, além de incidir a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade