REsp 1642929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e visavam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento quanto à validade da citação no processo anterior, necessário para considerar o termo inicial da mora nos termos do art. 219 do CPC/1973, e a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARIA ALICE VAN DE PLUIM BONETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Pela QUARTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Citação Válida, Recurso Especial, Afetação À Corte Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa SELIC Juros Moratórios Citação Válida Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ALICE VAN DE PLUIM BONETTO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento sobre a validade da citação e incidência do art.219 do CPC/1973
  3. 3 incidência da taxa SELIC como juros moratórios conforme art.406 do CC/2002 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e visavam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prequestionamento quanto à validade da citação no processo anterior, necessário para considerar o termo inicial da mora nos termos do art. 219 do CPC/1973, e a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.