AREsp 2269405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões trazidas apenas em sede de embargos configuram inovação recursal e estão preclusas; e os pontos que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo integrativa reforma do julgado.

Parties
Embargante: MARCO JESUEL MOLENA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Regularização Fundiária, Indenização Por Danos Morais Coletivos, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MARCO JESUEL MOLENA

Embargante

Município

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 (vedação ao reexame de provas), 284 (ônus da indicação específica) e 211 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões trazidas apenas em sede de embargos configuram inovação recursal e estão preclusas; e os pontos que exigiriam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo integrativa reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.