EAREsp 764851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e o recurso interposto era inadequado para determinar o processamento de recurso especial retido, impedindo análise de mérito nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Processamento De Recurso Retido, Recurso Interposto Inadequado, Súmula N. 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Processamento De Recurso Retido Recurso Interposto Inadequado +3 more

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Parties

GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPC
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; e o recurso interposto era inadequado para determinar o processamento de recurso especial retido, impedindo análise de mérito nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.