AREsp 2547886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendimento corroborado pela jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se deve incluir juros remuneratórios na liquidação se não houver condenação expressa no título exequendo, e por ser vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO; Órgão Julgador: Egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada

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Parties

NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO

Embargante

Egrégia Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva sem previsão expressa no título exequendo
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para afastar preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendimento corroborado pela jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se deve incluir juros remuneratórios na liquidação se não houver condenação expressa no título exequendo, e por ser vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.