AREsp 2389918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão apontada no acórdão e porque a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada quanto à nulidade da citação, sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CECILIA CAÇAPAVA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Postal, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Citação Postal Nulidade De Citação Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

CECILIA CAÇAPAVA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Validade da citação postal recebida por terceiros
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão apontada no acórdão e porque a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória já apreciada quanto à nulidade da citação, sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.