AREsp 2465544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu corretamente ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por entender que a fraude ocorreu no ato de cessão de precatório e não no âmbito de operações bancárias, configurando culpa exclusiva de terceiros e tornando inadmissível a rediscussão da matéria por via dos aclaratórios; o pedido de aplicação de multa processual não foi acolhido por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: PJ-INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; Embargante: Outro; Embargado: BRB - Banco de Brasília S/A; Autor: José Sales Silveira D"Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Instituições Financeiras, Fraude, Tema Repetitivo 466/stj, Súmula 479/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Instituições Financeiras Fraude Tema Repetitivo 466/stj Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PJ-INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA

Embargante

Outro

Embargante

BRB - Banco de Brasília S/A

Embargado

José Sales Silveira D"Almeida

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  3. 3 distinção entre fraude em operações bancárias e fraude no ato de cessão de precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal a quo decidiu corretamente ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por entender que a fraude ocorreu no ato de cessão de precatório e não no âmbito de operações bancárias, configurando culpa exclusiva de terceiros e tornando inadmissível a rediscussão da matéria por via dos aclaratórios; o pedido de aplicação de multa processual não foi acolhido por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios por ausência de intuito protelatório