REsp 2095851 - ACORDAO

REsp 2095851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria acerca da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 foi apreciada, e a regra deve ser presumida, cabendo ao credor provar má-fé, abuso ou fraude para afastá-la; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança
  3. 3 comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria acerca da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 foi apreciada, e a regra deve ser presumida, cabendo ao credor provar má-fé, abuso ou fraude para afastá-la; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração