REsp 1962074 - ACORDAO

REsp 1962074 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, decidindo que a prescrição não se interrompeu em favor do Município por ausência de autorização expressa conferida à associação (FEMURN) para ajuizar a ação coletiva, conforme entendimento do RE n. 573.232/SC e da jurisprudência do STJ; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir questão já decidida.

Parties
Embargante: Município de Tibau/RN; Embargada: União; Associação Autora Da Ação Coletiva: FEMURN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Honorários Recursais

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Parties

Município de Tibau/RN

Embargante

União

Embargada

FEMURN

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a citação em ação coletiva interrompe a prescrição dos associados sem autorização expressa
  3. 3 necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva por associação (RE n. 573.232/SC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, decidindo que a prescrição não se interrompeu em favor do Município por ausência de autorização expressa conferida à associação (FEMURN) para ajuizar a ação coletiva, conforme entendimento do RE n. 573.232/SC e da jurisprudência do STJ; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração