REsp 1832372 - DECISAO

REsp 1832372 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas; o reexame de premissas das instâncias de origem implicaria revisão fático-probatória indevida; a reforma necessária foi apenas para novo arbitramento do valor do aluguel mediante perícia, e eventuais diferenças terão incidência de encargos legais e distribuição de sucumbência já definida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: AUTO POSTO FIALLA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Consignação Em Pagamento, Multa Por Recurso Protelatório, Ônus Sucumbenciais, Perícia Técnica
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Parties

AUTO POSTO FIALLA II LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material apontados nos embargos
  2. 2 necessidade de congruência entre o valor do aluguel nas ações de despejo e de consignação em pagamento
  3. 3 contestação sobre prequestionamento da validade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas; o reexame de premissas das instâncias de origem implicaria revisão fático-probatória indevida; a reforma necessária foi apenas para novo arbitramento do valor do aluguel mediante perícia, e eventuais diferenças terão incidência de encargos legais e distribuição de sucumbência já definida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.