AREsp 2605440 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nos fatos dos autos, reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA JADY TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JANAINA JADY TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nos fatos dos autos, reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.