AREsp 2652896 - DECISAO

AREsp 2652896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão apta a modificar o julgado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a operação de empréstimo ocorreu por autoatendimento com uso de senha pessoal, tornando irrelevante aos fins decisórios a alegada existência de contrato escrito; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Assinatura Eletrônica, Contrato Bancário, Uso De Senha, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Assinatura Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 validade de contrato celebrado por autoatendimento com uso de senha pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão apta a modificar o julgado: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a operação de empréstimo ocorreu por autoatendimento com uso de senha pessoal, tornando irrelevante aos fins decisórios a alegada existência de contrato escrito; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do mérito. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo (majoro) os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.