AREsp 2500656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DA COSTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DA COSTA LIMA