REsp 1832372 - DECISAO

REsp 1832372 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas, determinando-se novo arbitramento por perícia do valor do aluguel devido desde o término do contrato até a desocupação, cabendo os encargos legais sobre eventual diferença; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser negados.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrente: AUTO POSTO FIALLA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Perícia Técnica, Correção Monetária E Juros De Mora, Multa Por Recurso Protelatório, Ação De Despejo, Consignação Em Pagamento
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial Arbitramento De Aluguel Perícia Técnica Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

AUTO POSTO FIALLA II LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à congruência do valor do aluguel entre ação de despejo e consignação em pagamento
  2. 2 arbitramento do valor do aluguel por perícia técnica
  3. 3 alegação de que o montante arbitrado é superior ao previsto no contrato

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado: as questões apontadas foram analisadas e fundamentadas, determinando-se novo arbitramento por perícia do valor do aluguel devido desde o término do contrato até a desocupação, cabendo os encargos legais sobre eventual diferença; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser negados.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.