AREsp 2564232 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada pelo acórdão embargado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios; ademais, o entendimento firmado foi no sentido de que a obrigação de fazer ostenta benefício econômico que integra a base de cálculo dos honorários.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência de honorários sobre obrigação de fazer
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada pelo acórdão embargado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios; ademais, o entendimento firmado foi no sentido de que a obrigação de fazer ostenta benefício econômico que integra a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.