AREsp 2454672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as razões invocadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; adicionalmente, não houve o prequestionamento necessário para admitir o recurso especial, sendo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) depende de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos na origem, ônus do qual a parte não se desincumbiu; portanto, os aclaratórios não eram cabíveis para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as razões invocadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; adicionalmente, não houve o prequestionamento necessário para admitir o recurso especial, sendo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) depende de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos na origem, ônus do qual a parte não se desincumbiu; portanto, os aclaratórios não eram cabíveis para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados