AREsp 2519893 - DECISAO

AREsp 2519893 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade ante interposição no prazo de 5 dias úteis; aplicou-se o artigo 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão relativa à majoração de honorários pela sucumbência recursal, determinando-se a verba recursal de 2% em razão do trabalho adicional prestado nesta instância, sem efeitos modificativos sobre o julgado principal, devendo tal percentual ser considerado na definição dos limites e faixas previstos no art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 na instância de origem.

Parties
Agravante: MMS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Fungibilidade, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Fungibilidade Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MMS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade para receber agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos declaratórios nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por aplicação do princípio da fungibilidade ante interposição no prazo de 5 dias úteis; aplicou-se o artigo 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão relativa à majoração de honorários pela sucumbência recursal, determinando-se a verba recursal de 2% em razão do trabalho adicional prestado nesta instância, sem efeitos modificativos sobre o julgado principal, devendo tal percentual ser considerado na definição dos limites e faixas previstos no art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 na instância de origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 2% (dois por cento)
  • Publique-se.