AREsp 2069971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide, especialmente diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente (recurso Especial): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Correção Monetária Pensionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 reexame do valor da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide, especialmente diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intuito protelatório