REsp 2092343 - DECISAO

REsp 2092343 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, porquanto, afastada a qualificadora do art. 180, §1º, e sendo o recorrente primário e com bons antecedentes e aplicada pena no mínimo legal de 1 ano, há, ao menos em tese, preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao representante do Ministério Público estadual para manifestação sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo, em conformidade com a Súmula 337 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDECIR BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação Do Crime, Qualificadora Do Art. 180, §1º, CP, Primariedade, Súmula N. 337, STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Do Crime Qualificadora Do Art. 180, §1º, CP Primariedade Súmula N. 337, STJ

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Parties

JOSÉ VALDECIR BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que afastou a qualificadora do art. 180, §1º do CP
  2. 2 possibilidade de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 após desclassificação
  3. 3 fixação da pena mínima e reconhecimento da primariedade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, porquanto, afastada a qualificadora do art. 180, §1º, e sendo o recorrente primário e com bons antecedentes e aplicada pena no mínimo legal de 1 ano, há, ao menos em tese, preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao representante do Ministério Público estadual para manifestação sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo, em conformidade com a Súmula 337 do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão na decisão monocrática.
  • Determinar a remessa dos autos ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, oficiante na 1ª instância, para que se manifeste acerca de eventual proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.