AREsp 2597250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo sido corretamente mantida a limitação da obrigação de prestar contas aos três anos para valores em ações e cinco anos para valores em debêntures, conforme legislação aplicável e orientação desta Corte; os embargos não servem para reexaminar o mérito do recurso.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PAULO TORRES MACHADO; Embargado: Banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Exigir Contas, Fundos De Investimento, Dever De Guarda De Documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Exigir Contas Fundos De Investimento +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO TORRES MACHADO

Embargante

Banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à Instrução Normativa CVM 555 e prazo de guarda de documentos
  2. 2 responsabilidade pelos documentos relativos à gestão anterior
  3. 3 limitação temporal da obrigação de prestar contas (três anos para ações e cinco anos para debêntures)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo sido corretamente mantida a limitação da obrigação de prestar contas aos três anos para valores em ações e cinco anos para valores em debêntures, conforme legislação aplicável e orientação desta Corte; os embargos não servem para reexaminar o mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.