REsp 2138455 - DECISAO

REsp 2138455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava rediscutir matéria já decidida e obter modificação do julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a existência de segundo laudo não altera a conclusão de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo que comprova efetivamente as condições insalubres, e questões de defesa deveriam ter sido arguídas nas contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDETE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Termo Inicial Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria

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Parties

CLAUDETE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 eficácia de segundo laudo sobre termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava rediscutir matéria já decidida e obter modificação do julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a existência de segundo laudo não altera a conclusão de que o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo que comprova efetivamente as condições insalubres, e questões de defesa deveriam ter sido arguídas nas contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.