AREsp 2623298 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a juntada posterior para sanar intempestividade; o feriado nacional de 13/02/2024 dispensa comprovação, mas o alegado feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido comprovado no momento da interposição, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de ODETE XAVIER DE OLIVEIRA; Embargante: JAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

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Parties

ESPÓLIO de ODETE XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

JAIR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração do feriado de Carnaval (12 e 13/02/2024)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 necessidade de comprovação ao ato de interposição de feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); o art. 1.003, §6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a juntada posterior para sanar intempestividade; o feriado nacional de 13/02/2024 dispensa comprovação, mas o alegado feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido comprovado no momento da interposição, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).