AREsp 2456344 - DECISAO

AREsp 2456344 - DECISAO

Reconheceu-se que a decisão embargada se fundamentou em dispositivo não apreciado pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal; por isso, as matérias relativas à aplicação dos arts. 405 e 884 do CC/2002 não foram prequestionadas e não podem ser conhecidas no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., além de majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCA IVONE DIAS DE SOUZA; Embargante: JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Monocrática E Agravo Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 16% do valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCISCA IVONE DIAS DE SOUZA

Embargante

JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Monocrática E Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de dispositivo não suscitada perante o Tribunal de origem (inovação recursal)
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros moratórios (alegação de início a partir da citação com fundamento nos arts. 405 e 884 do CC/2002)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a decisão embargada se fundamentou em dispositivo não apreciado pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal; por isso, as matérias relativas à aplicação dos arts. 405 e 884 do CC/2002 não foram prequestionadas e não podem ser conhecidas no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., além de majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 16% do valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Majorar de 15% para 16% (do valor da condenação) os honorários sucumbenciais fixados na origem.