AREsp 2566672 - DECISAO

AREsp 2566672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e exibem intento de rediscussão da matéria já analisada; adicionalmente, o acórdão firmou que o reembolso de despesas médicas-hospitalares somente é admitido nas hipóteses de inexistência ou insuficiência de prestadores no local e deve ser limitado à tabela da operadora do plano de saúde.

Parties
Embargante: VERA LUCIA TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas Hospitalares, Contradição, Omissão E Obscuridade Processual
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médicas Hospitalares Contradição, Omissão E Obscuridade Processual

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA TOMAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impropriedade dos embargos como meio para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 reembolso de despesas médicas-hospitalares admitido apenas em casos de inexistência ou insuficiência de prestadores e limitado à tabela da operadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e exibem intento de rediscussão da matéria já analisada; adicionalmente, o acórdão firmou que o reembolso de despesas médicas-hospitalares somente é admitido nas hipóteses de inexistência ou insuficiência de prestadores no local e deve ser limitado à tabela da operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.