AREsp 2395496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão dos danos morais estava preclusa por não ter sido suscitada no primeiro recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Embargante: ADRI VIANA LAGO e OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Danos Morais, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo, Juízo De Retratação, Temas 905/970/971/stj, Súmulas 7 E 182/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Danos Morais Juros De Mora Recurso Especial +4 more

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Parties

ADRI VIANA LAGO e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (julgamento)

Legal Issues

1 omissão quanto à preclusão sobre a questão dos danos morais
2 preclusão por não ter sido tema do primeiro recurso especial
3 incidência de juros de mora independentemente de previsão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

Conhecer do agravo
Negar provimento ao recurso especial