AREsp 2606492 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria foi apreciada e, quanto à tempestividade alegada por feriados locais, não houve comprovação por documento oficial ou certidão na interposição do recurso, sendo insuficiente a menção a link; ademais, o STJ exerce o duplo controle do juízo de admissibilidade e a afetação do tema não impede o não conhecimento do recurso por falta de pressupostos.

Parties
Embargante: GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Parties

GILSOMAR PESSOA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade em razão de feriados locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 insuficiência de menção a link ou documento sem fé pública para demonstrar feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria foi apreciada e, quanto à tempestividade alegada por feriados locais, não houve comprovação por documento oficial ou certidão na interposição do recurso, sendo insuficiente a menção a link; ademais, o STJ exerce o duplo controle do juízo de admissibilidade e a afetação do tema não impede o não conhecimento do recurso por falta de pressupostos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).