AREsp 2363720 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque foram opostos em face da certidão de julgamento e não do acórdão posteriormente disponibilizado que continha fundamentação; após a publicação do acórdão, não houve insurgência contra seus fundamentos, tornando prejudicadas as alegações de omissão. Além disso, o agravo regimental foi desprovido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Certidão De Julgamento, Súmula N. 115/stj, Procuração E Substabelecimento, Peculato
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Certidão De Julgamento Súmula N. 115/stj Procuração E Substabelecimento +1 more

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Parties

ANA CRISTINA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 valor jurídico da certidão de julgamento versus acórdão disponibilizado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque foram opostos em face da certidão de julgamento e não do acórdão posteriormente disponibilizado que continha fundamentação; após a publicação do acórdão, não houve insurgência contra seus fundamentos, tornando prejudicadas as alegações de omissão. Além disso, o agravo regimental foi desprovido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.