Pet 17023 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.
- Parties
- Embargante: NADIR FIGUEIREDO IND. COM. S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NADIR FIGUEIREDO IND. COM. S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Configuração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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