Rcl 46911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e, conforme o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 577).

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Omissão Fundamentação Das Decisões Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 577)
  3. 3 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; e, conforme o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP, não é cabível reclamação para discutir a aplicação, na origem, de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 577).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração