AREsp 971283 - ACORDAO

AREsp 971283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo e o prosseguimento do julgamento pelo colegiado decorreu do reconhecimento de vício na decisão que retratou o agravo interno, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada/embargado: EMERSON DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

EMERSON DE MELLO

Parte Interessada/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Ilegitimidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo e o prosseguimento do julgamento pelo colegiado decorreu do reconhecimento de vício na decisão que retratou o agravo interno, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração