AREsp 2355499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 CPC; houve duplicidade de petições pela embargante, acarretando preclusão consumativa e impossibilidade de conhecimento do último recurso protocolizado; as questões levantadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados (não omissão); imprevistos administrativos foram considerados fortuito interno vinculado ao risco da atividade; e não é possível reexaminar fatos na via do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, além de não ser cabível aplicar o Tema nº 970/STJ por análise realizada sob a ótica do Tema nº 971/STJ.

Parties
Embargante: JERÔNIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração de e-STJ fls. 812/818 não conhecidos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade De Petições, Preclusão Consumativa, Omissão, Intuito Infringente, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 970/stj, Tema Nº 971/stj, Correção Monetária (substituição Por Ipca), Habite Se, Responsabilidade Do Promitente Vendedor
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Duplicidade De Petições Preclusão Consumativa Omissão Intuito Infringente Fortuito Interno Vs Fortuito Externo +6 more

Case Brief

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Parties

JERÔNIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da duplicidade de petições e incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Natureza do atraso na expedição do habite-se (fortuito interno ou externo) e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 CPC; houve duplicidade de petições pela embargante, acarretando preclusão consumativa e impossibilidade de conhecimento do último recurso protocolizado; as questões levantadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados (não omissão); imprevistos administrativos foram considerados fortuito interno vinculado ao risco da atividade; e não é possível reexaminar fatos na via do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, além de não ser cabível aplicar o Tema nº 970/STJ por análise realizada sob a ótica do Tema nº 971/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração de e-STJ fls. 812/818 não conhecidos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de e-STJ fls. 826/832
  • Não conhecer os embargos de declaração de e-STJ fls. 812/818 em virtude da preclusão consumativa