EAREsp 2198794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, o que é inadequado em embargos de declaração; e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo que o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o que, por analogia com a Súmula 315/STJ, inviabiliza embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, o que é inadequado em embargos de declaração; e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo que o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o que, por analogia com a Súmula 315/STJ, inviabiliza embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.