Rcl 46535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, conforme a jurisprudência consolidada e os dispositivos legais citados, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties: Embargante: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inviabilidade, Deliberação Unipessoal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Inviabilidade Deliberação Unipessoal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 requisitos da reclamação nos termos do art. 105, I, "f", CF; art. 988, II, NCPC; art. 187 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Prevenir o embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa, a teor do art. 1.026 do CPC.