AREsp 2479186 - DECISAO

AREsp 2479186 - DECISAO

Havendo contradição entre o decisum (dispositivo que determinava inversão dos ônus sucumbenciais) e a fundamentação/conclusão que rejeitou o recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram acolhidos com efeitos infringentes para suprimir o trecho que determinava a inversão da sucumbência.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, suprimindo o trecho que versava sobre a inversão da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos (interna ao acórdão)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento com efeitos infringentes para retificar dispositivo

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o decisum (dispositivo que determinava inversão dos ônus sucumbenciais) e a fundamentação/conclusão que rejeitou o recurso, os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foram acolhidos com efeitos infringentes para suprimir o trecho que determinava a inversão da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, suprimindo o trecho que versava sobre a inversão da sucumbência.

Orders

  • Retificar o dispositivo suprimindo o trecho que versa sobre a inversão da sucumbência.
  • Publique-se.