REsp 1824127 - DECISAO

REsp 1824127 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição é apenas entre julgados diferentes e não entre proposições do próprio acórdão, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 natureza da contradição admissível em embargos
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição é apenas entre julgados diferentes e não entre proposições do próprio acórdão, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.