EAREsp 2034791 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado nem erro material; as alegações visam rediscutir o mérito ou apontar contradição externa com outros entendimentos, o que não é objeto dos embargos declaratórios; ademais, o pedido de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais não cabe na instância especial, sendo tarefa do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição E Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento Constitucional, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição E Rejeição)
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 existência de contradição interna no julgado
- 3 pedido de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição interna no acórdão embargado nem erro material; as alegações visam rediscutir o mérito ou apontar contradição externa com outros entendimentos, o que não é objeto dos embargos declaratórios; ademais, o pedido de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais não cabe na instância especial, sendo tarefa do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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