REsp 2133413 - DECISAO

REsp 2133413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a questão de fundo trata da legitimidade do sindicato para representar ou substituir sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição De Sucessores De Servidores Falecidos, Precedentes Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição De Sucessores De Servidores Falecidos Precedentes Judiciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sindicato para substituir, em execução de título judicial, os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a questão de fundo trata da legitimidade do sindicato para representar ou substituir sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas REsp 2.065.693/AL e REsp 2.070.141/AL, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.