REsp 2088801 - ACORDAO

REsp 2088801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada (limites Objetivo E Subjetivo), Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada (limites Objetivo E Subjetivo) Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF (conforme decidido no acórdão recorrido).