EAREsp 1782704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ, justificando, ante a recalcitrância do embargante e a múltipla interposição de recursos, a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N.º 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Incidentes Previstos No CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N.º 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por interposição recalcitrante de recursos, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n.º 182/STJ, justificando, ante a recalcitrância do embargante e a múltipla interposição de recursos, a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.