AREsp 2521471 - ACORDAO

AREsp 2521471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma coerente os fundamentos para não reexaminar provas ou reconhecer atipicidade, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 386, V, do CPP, e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Revaloração De Provas, Atipicidade Da Conduta, Declaração Ideologicamente Falsa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Contradição Revaloração De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revaloração de provas por via de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma coerente os fundamentos para não reexaminar provas ou reconhecer atipicidade, aplicando-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 386, V, do CPP, e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.