AREsp 2561162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e não cabem por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica; e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Usurpação De Competência Do STF +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e não cabem por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; aplicou‑se por analogia a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica; e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos declaratórios rejeitados.