AREsp 2517826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido, de modo que os aclaratórios visam apenas à revisão por mero inconformismo, não sendo cabíveis segundo o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para revisar decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ e o agravo regimental foi desprovido, de modo que os aclaratórios visam apenas à revisão por mero inconformismo, não sendo cabíveis segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.