AREsp 1788106 - ACORDAO

AREsp 1788106 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; os novos aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório por reiterarem questões já apreciadas, autorizando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: ANÁLIA VIEIRA DOS SANTOS; Agravado/contestante: João Batista Fontenele de Araújo; Agravada/contestante: Maria D'Assunção Pacheco de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Legitimidade De Herdeiros, Súmula Nº 7/stj, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Legitimidade De Herdeiros Súmula Nº 7/stj Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ANÁLIA VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

João Batista Fontenele de Araújo

Agravado/contestante

Maria D'Assunção Pacheco de Araújo

Agravada/contestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 caráter manifestamente protelatório de segundos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; os novos aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório por reiterarem questões já apreciadas, autorizando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.