AREsp 1888795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões indicadas pela embargante não foram especificamente decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), parte das alegações implicaria inovação recursal ou revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Excesso De Execução, Endosso Em Preto, Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf)
Processo Civil Recursos Especiais Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros e encargos pelo cessionário em caso de cessão civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões indicadas pela embargante não foram especificamente decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), parte das alegações implicaria inovação recursal ou revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.