TutCautAnt 77 - ACORDAO

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Verificada omissão/erro no acórdão quanto à apreciação da existência de apólices do ramo público e em face da competência fixada pela Corte Especial (CC nº 148.188/DF) e do entendimento do STF no Tema 1.011, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão e a decisão impugnados e determinar a redistribuição dos autos a um Ministro da Primeira Seção para avaliação da eventual existência de apólices públicas e da competência.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão e decisão tornados sem efeito; autos a ser redistribuídos a um Ministro da Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Competência, Apólices Públicas Ou Privadas, FCVS, Conflito De Competência
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Competência Apólices Públicas Ou Privadas FCVS Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 verificação da existência de apólices do ramo público que ensejem interesse da Caixa Econômica Federal e comprometimento do FCVS
  3. 3 competência da Primeira Seção para apreciar contratos de mútuo habitacional que possam implicar comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Verificada omissão/erro no acórdão quanto à apreciação da existência de apólices do ramo público e em face da competência fixada pela Corte Especial (CC nº 148.188/DF) e do entendimento do STF no Tema 1.011, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão e a decisão impugnados e determinar a redistribuição dos autos a um Ministro da Primeira Seção para avaliação da eventual existência de apólices públicas e da competência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão e decisão tornados sem efeito; autos a ser redistribuídos a um Ministro da Primeira Seção

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 7.533/7.539