REsp 2007071 - ACORDAO

REsp 2007071 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada expôs de forma clara e coerente os fundamentos que motivaram o desprovimento do agravo interno, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão de origem deixou de enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam rediscussão do julgado e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada expôs de forma clara e coerente os fundamentos que motivaram o desprovimento do agravo interno, de modo que os embargos constituem mero inconformismo da parte, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.