AREsp 1710213 - ACORDAO

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Por não se configurar a exceção aplicável (a decisão que não admitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não era genérica), os embargos de declaração opostos não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.042 do CPC e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ADELAIDES GONÇALVES FAGUNDES - ESPÓLIO; Recorrido: Presidência do Superiro Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal

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Parties

ADELAIDES GONÇALVES FAGUNDES - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superiro Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exceção quando a decisão é genérica e inviabiliza a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Por não se configurar a exceção aplicável (a decisão que não admitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não era genérica), os embargos de declaração opostos não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.042 do CPC e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.