AREsp 2547233 - DECISAO

AREsp 2547233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, anulou-se esse acórdão, o que afasta os óbices suscitados na origem; os embargos tinham caráter infringente e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Acórdão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CRISTOVAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 CPC
  2. 2 Se foi necessária a análise da admissibilidade do recurso especial antes do exame do mérito
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, anulou-se esse acórdão, o que afasta os óbices suscitados na origem; os embargos tinham caráter infringente e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.