AREsp 1869607 - DECISAO

AREsp 1869607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da impossibilidade jurídica de divisão do bem foi apreciada independentemente da produção de provas, e a alegação de bem de família não foi suscitada no recurso especial, não configurando omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Bem De Família, Divisão De Imóvel, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo Dos Embargos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Bem De Família Divisão De Imóvel Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo Dos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição exigida para embargos declaratórios (contradição interna)
  3. 3 Possibilidade jurídica da divisão do imóvel e sua independência da produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da impossibilidade jurídica de divisão do bem foi apreciada independentemente da produção de provas, e a alegação de bem de família não foi suscitada no recurso especial, não configurando omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.