REsp 2129708 - DECISAO

REsp 2129708 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade: o acórdão não reconheceu a validade do parcelamento, limitou-se a declarar irregular a exclusão sumária e determinou que a Administração oportunize a regularização e, após juntada das informações, examine a consolidação e os argumentos sobre eventual quitação do débito; matéria fática e de mérito do parcelamento não é examinável no recurso especial por ausência de prequestionamento e por necessitar análise factual.

Parties
Embargante/recorrente/contribuinte: Embargante; Embargada: Embargada; Administração: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Parcelamento, Encontro De Contas, Exclusão Do Parcelamento, Consolidação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Parcelamento Encontro De Contas Exclusão Do Parcelamento +1 more

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Parties

Embargante

Embargante/recorrente/contribuinte

Embargada

Embargada

Administração

Administração

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade no acórdão
  2. 2 se o parcelamento foi considerado válido e consequente obrigação de encontro de contas
  3. 3 alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade: o acórdão não reconheceu a validade do parcelamento, limitou-se a declarar irregular a exclusão sumária e determinou que a Administração oportunize a regularização e, após juntada das informações, examine a consolidação e os argumentos sobre eventual quitação do débito; matéria fática e de mérito do parcelamento não é examinável no recurso especial por ausência de prequestionamento e por necessitar análise factual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.